CONTRATO DE LICENÇA DE USO MENSAL DE SISTEMA SOLUÇÃO DE GESTÃO

De um lado a empresa CLINICORP SERVIÇOS LTDA. – ME, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº. 26.831.833/0001-98, com sede a Rua Procópio Gomes de Oliveira, n. 463, 1º andar, salas 5 até 8, centro, cidade de Jaraguá do Sul, SC, CEP 89251-201, email: contato@clinicorp.com, a seguir denominada como CONTRATADA, e de outro lado, o(a) CONTRATANTE e/ou USUÁRIO, pessoa física ou jurídica, identificada em cadastro prévio, contratante do sistema “solução de gestão”. As partes têm entre si, justo e contratado um contrato de licença de uso mensal de sistema denominado solução de gestão, ao qual pactuam cumprir e zelam por todas as informações contidas no instrumento, conforme cláusulas e condições seguintes:

DAS DENOMINAÇÕES

PLATAFORMA – São os serviços oferecidos pela CLINICORP, e seus respectivos websites e subdomínios, aplicativos e interfaces, assim como informação de texto, gráficos e imagem, gestão e integração de produtos e serviços de terceiros.

LICENÇA – É a contratação de um ou mais acessos à PLATAFORMA vinculada a um assinante por meio de LOGIN e SENHA, para que o CONTRATANTE possa usufruir das funcionalidades da PLATAFORMA que poderá ser limitado por número de usuário, sala, consultório, equipe e/ou profissionais de acordo com o plano contratado.

USUÁRIO ADMINISTRADOR – É o profissional que realiza ou solicita seu CADASTRO na PLATAFORMA vinculado a uma LICENÇA, cabendo ao usuário administrador criar perfis,, definir para quais USUÁRIOS devem ser aplicados determinado perfil, gerenciamento, controles etc. O USUÁRIO ADMINISTRADOR, por meio de seu login e senha de uso pessoal e intransferível, possuirá capacidade de contratar e cancelar serviços adicionais fornecidos pela CLINICORP junto a PLATAFORMA. O USUÁRIO ADMINISTRADOR poderá designar, por meio de da PLATAFORMA, outros usuários a seu critério para terem o perfil de USUÁRIO ADMINISTRADOR, responsabilizando-se pessoalmente e solidariamente quanto ao uso da PLATAFORMA pelos demais USUÁRIOS ADMINISTRADORES.

USUÁRIO – É o profissional ligado diretamente ao USUÁRIO ADMINISTRADOR que utilizará o sistema, de acordo com os perfis criados, para gerenciamento ou utilização do sistema. VISITANTE – São todas as pessoas físicas ou jurídicas que de alguma forma tenham acesso à PLATAFORMA e que ainda não possuam LICENÇA junto à mesma, ou que não se enquadrem em qualquer outra modalidade de usuário CADASTRO – É a ficha cadastral com todos os dados pessoais e profissionais do USUÁRIO ADMINISTRADOR, USUÁRIO e/ou VISITANTE, obrigatoriamente preenchida com o LOGIN e a SENHA do CONTRATANTE para a utilização da PLATAFORMA.

LOGIN – É o identificador único do USUÁRIO que deverá ser informado para acessar a PLATAFORMA.

SENHA – Refere-se à sequência de letras, símbolos e/ou números escolhidos pelo USUÁRIO ADMINISTRADOR e USUÁRIO, a qual deverá ser previamente informada pelo USUÁRIO ADMINISTRADOR e USUÁRIO quando do acesso à PLATAFORMA.

CONTEÚDO – São todas as informações ou dados, inclusive de terceiros, seja de texto, vídeo, áudio ou imagem, inseridos na plataforma.

PLANO – Refere-se ao conjunto de opções disponibilizadas para contratação ao CONTRATANTE/USUÁRIO junto à PLATAFORMA. INDICADOR – É a pessoa que indicou o(s) CONTRATANTE(S)/USUÁRIO(S) para a contratação de LICENÇA da PLATAFORMA.

1. DO OBJETO DO CONTRATO

1.1. O objeto do presente instrumento particular consiste na cessão mensal de licença de uso de sistema denominada “SOLUÇÃO DE GESTÃO”, com a utilização dos servidores em nuvem e sistemas para armazenamento de dados e arquivos desenvolvido pela empresa CONTRATADA, a ser contratado por meio do site www.clinicorp.com, aplicativos, entre outras modalidades de veiculação do sistema pelo CONTRATANTE/USUÁRIO ADMINISTRADOR.

1.2. Caberá a(o) CONTRATANTE/USUÁRIO ADMINISTRADOR optar pelo PLANO oferecido pela CONTRATADA, de forma a identificar a sua necessidade, podendo durante a contratualidade progredir ou regredir ao PLANO inicial, de forma que melhor lhe aprouver.

1.3. A progressão ou regressão de plano, assim como a contratação ou cancelamento de demais produtos ou serviços disponibilizados na PLATAFORMA, desenvolvidos ou disponibilizados pela CLINICORP, somente poderá ser realizada pelo USUÁRIO ADMINISTRADOR através de senha pessoal e intransferível.

1.4. A CONTRATADA realizará ao CONTRATANTE/USUÁRIO ADMINISTRADOR uma cobrança mensal para pagamento do PLANO escolhido na contratação.

1.5. As descrições, funcionalidades, preços e demais especificações de cada PLANO ou serviço adicional constam no site www.clinicorp.com e, uma vez selecionadas e contratadas, terão força contratual entre as partes.

1.6. A CONTRATADA disponibiliza PLATAFORMA para atendimento de diversas áreas e campos de atividade, motivo pelo qual o CONTRATANTE, ao firmar o presente contrato, optará por uma ou mais configuração que se adeque à a sua finalidade.

2. DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA

2.1. O acesso à PLATAFORMA e utilização destes serviços encontram-se sujeitos à aceitação e cumprimento deste contrato, ou seja, ao acessar ou utilizar este serviço o USUÁRIO ADMINISTRADOR, USUÁRIO e/ou VISITANTE aceita o que se encontra vinculado ao mesmo.

2.1.1. A aceitação dos termos do presente contrato depende de sua leitura e marcação expressa de sua aceitação no site www.clinicorp.com, a qual quando confirmada, será considerada para todos os efeitos legais e jurídicos como contratação expressa e passando a vincular as partes signatárias do presente instrumento.

2.2. O USUÁRIO ADMINISTRADOR é o único e exclusivo responsável pelas informações paraefetuar seu CADASTRO na PLATAFORMA, criando seu LOGIN e SENHA que são pessoais e intransferíveis e informando todos os seus dados e mantendo-os atualizados, inclusive os USUÁRIOS, estando ciente de que responderá cível e criminalmente pela inserção ou informação de dados falsos, na forma da legislação aplicável.

2.3. O USUÁRIO ADMINISTRADOR e USUÁRIO serão os únicos responsáveis pelo uso da PLATAFORMA, uma vez que o acesso só será possível mediante a inclusão de seu LOGIN e sua respectiva SENHA, que deverá ser de conhecimento e propriedade exclusiva do USUÁRIO ADMINISTRADOR e USUÁRIO.

2.4. O USUÁRIO ADMINISTRADOR e USUÁRIO devem estar cientes de que a PLATAFORMA não realiza ligações ou envia emails por seus funcionários ou prepostos solicitando que sua senha seja informada fora do ambiente virtual ou aplicativos da PLATAFORMA, salvo quando solicitado pelo USUÁRIO ADMINISTRADOR em caso de “solicitação de senha por esquecimento ou expiração”, sendo que em todos os casos a PLATAFORMA não se responsabiliza pelo envio destes dados.

2.5. O USUÁRIO ADMINISTRADOR, USUÁRIO e/ou VISITANTE comprometem-se a notificar a CONTRATADA imediatamente por meio seguro, sob sua responsabilidade, como, por exemplo, correio eletrônico (suporte@clinicorp.com) com confirmação de recebimento, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, da utilização não autorizada de seus dados e informações, bem como seu acesso não autorizado por terceiros.

2.6. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou liberação para uso de terceiro que não se enquadre nos termos do contrato, bem como outra forma de transferência da LICENÇA do USUÁRIO ADMINISTRADOR. Também não se permitirá a criação de novo CADASTRO por pessoas física ou jurídica cujo CADASTRO original tenha sido suspenso temporária ou definitivamente por infrações às políticas da PLATAFORMA, por inadimplência ou por outro motivo que impeça a manutenção da assinatura

2.7. O USUÁRIO ADMINISTRADOR, USUÁRIO e/ou VISITANTE declaram estar ciente de que, uma vez cadastrado na PLATAFORMA, poderão receber e-mails contendo propagandas de anúncios e promoções promovidas pela PLATAFORMA, ou ainda poderá ser direcionado a outros websites ou consistir em publicidade ou informação sobre serviços de terceiros, ressalvado o direito de recusa no recebimento, que deverá se dar de forma expressa pelo USUÁRIO ADMINISTRADOR, USUÁRIO e/ou pelo VISITANTE.

2.8. O USUÁRIO ADMINISTRADOR, USUÁRIO e/ou VISITANTE é responsável pela utilização dos serviços oferecidos na PLATAFORMA e por qualquer CONTEÚDO nela inserido. A exportação, veiculação, publicação ou compartilhamento de todo e qualquer CONTEÚDO não responsabilizará a CONTRATADA.

2.9. O USUÁRIO ADMINISTRADOR, USUÁRIO e/ou VISITANTE declara e garante possuir todos os direitos, autorizações e capacidade necessárias em relação ao CONTEÚDO que vier a submeter, para outorgar as autorizações de uso mencionadas neste contrato. Caso o USUÁRIO ADMINISTRADOR, USUÁRIO e/ou VISITANTE utilize a PLATAFORMA em nome, benefício e/ou representação de uma sociedade, organização, entidade governamental, institucional ou outra pessoa jurídica, declara e garante que está autorizado a fazê-lo. Todo CONTEÚDO, assim como qualquer decisão tomada com base neles, são de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO ADMINISTRADOR, USUÁRIO e/ou VISITANTE que o originou.

2.10. O USUÁRIO ADMINISTRADOR, USUÁRIO e/ou VISITANTE somente poderá utilizar os serviços da PLATAFORMA se estiver de pleno acordo em celebrar esta contratação e não haver impedimento para o utilizar de acordo com a legislação brasileira.

2.11. É proibido o CADASTRO de USUÁRIO ADMINISTRADOR, USUÁRIO e/ou VISITANTE que não tenha capacidade civil (com relação a pessoas físicas) ou que não seja representante legal (com relação a pessoas jurídicas), bem como de USUÁRIO e/ou VISITANTE que tenha sido suspenso da PLATAFORMA, temporária ou definitivamente como previsto neste instrumento, sem prejuízo da aplicação das cominações legais.

2.12. A CONTRATADA se reserva no direito de, em razão de violação à legislação em vigor e cláusulas destes instrumento, as LICENÇAS, conforme a situação, a seu exclusivo critério e sem prejuízo de outras medidas legais pertinentes: recusar qualquer solicitação de CADASTRO bem como suspender CADASTRO previamente aceito e ainda, advertir, suspender, temporária ou definitivamente, o CADASTRO de USUÁRIO e de sua respectiva LICENÇA, por razões de segurança, caso suspeite de qualquer ilegitimidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições do presente contrato ou ainda até a apuração e verificação de: a) questões relativas à idoneidade do Usuário; b) determinação judicial.

2.13. A CONTRATADA não recomenda ou apoia qualquer expressão de opinião do USUÁRIO efetuada por meio da PLATAFORMA. Sob nenhuma circunstância a CONTRADATA se responsabilizará por qualquer CONTEÚDO, incluindo, sem limitações, erros ou omissões, qualquer forma de perda ou dano resultante ou emergente da utilização de qualquer CONTEÚDO publicado.

2.15. Não olvidando o disposto no item 2.14, acima, a CONTRATADA se reserva ao direito a retirar todo e qualquer conteúdo eventualmente publicado e acessível perante terceiros que violem a legislação

3. DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LICENÇA PARA USUÁRIO

3.1. A CONTRATADA disponibiliza uma licença intransferível de acesso à PLATAFORMA conforme o PLANO contratado. Esta licença tem a finalidade exclusiva de permitir que se utilize e goze dos benefícios dos serviços da PLATAFORMA.

3.2. Qualquer pessoa, residente em território brasileiro e/ou estrangeiro, doravante denominado(a) CONTRATANTE/USUÁRIO ADMINISTRADOR, USUÁRIO ou VISITANTE, que pretenda utilizar os serviços da PLATAFORMA da CONTRATADA, declara e aceita as cláusulas deste instrumento.

3.3. O USUÁRIO ADMINISTRADOR, USUÁRIO e/ou VISITANTE poderá rescindir sua LICENÇA de uso a qualquer momento, por qualquer motivo, desde que solicite a rescisão dos serviços contratados formalmente a CONTRATADA, informando especificamente qual LICENÇA pretende rescindir e quando irá deixar de utilizar os serviços.

3.4. Em caso de rescisão, o USUÁRIO ADMINISTRADOR deverá pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, os serviços não pagos, vencidos ou não, utilizados até a data da rescisão.

3.4.1 – Em caso de não pagamento, a CONTRATADA se reserva ao direito de inserir os dados do USUÁRIO ADMINISTRADOR aos cadastros de inadimplentes.

3.5 – A não utilização da PLATAFORMA não exime o USUÁRIO ADMINISTRADOR do pagamento do PLANO contratado, ou seja, o USUÁRIO ADMINISTRADOR não terá direito à repetição ou devolução de valores em caso de não uso da PLATAFORMA enquanto vigente A LICENÇA.

3.6. A LICENÇA será sempre em ciclos mensais, em prestações que deverão ser pagas pontualmente durante a vigência do contrato, de acordo com o PLANO contratado.

3.8. Os pagamentos serão realizados pelos meios disponíveis no site www.clinicorp.com, no prazo selecionado pelo USUÁRIO ADMINISTRADOR.

3.9. O atraso no pagamento pelo período igual ou superior a 10 (dez) dia úteis poderá ensejar, ao critério da CONTRATADA, na restrição de funcionalidade ou suspensão integral de acesso à PLATAFORMA até que se regularize o(s) débito(s) vencidos.

3.10. O atraso no pagamento incorrerá o CONTRATANTE em mora, motivo pelo qual os débitos em atraso serão corrigidos monetariamente pelo INPC-IBGE ou outro índice que vier a substituí-lo, bem como, incidirão juros moratórios na fração de 1% (um por cento) ao mês, calculados de forma proporcional aos dias de atraso, bem como, multa contratual de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, encargos estes que, caso não aplicados pela CONTRATADA, não será considerada novação contratual, mas sim, mera faculdade da parte credora.

4. DA EXPERIÊNCIA DA PLATAFORMA


4.1. A CONTRATADA poderá disponibilizar um período de carência de pagamento para LICENÇA da PLATAFORMA, denominado PERÍODO DE TESTE GRÁTIS, cuja duração será previamente de acordo com o modelo comercial vigente na ocasião. Após a expiração deste período será iniciado processo de cobrança mensal do PLANO contratado.

4.2 – A cobrança dos valores referente ao PLANO contratado somente se iniciará após expirado o prazo carência, salvo serviços adicionais consumidos que não integram o PLANO, os quais deverão ser pagos independentemente do período de carência.

4.3. Durante ou apóspós a expiração do período de carência, caso o USUÁRIO ADMINISTRADOR solicite a não continuidade da assinatura, todo o CONTEÚDO e qualquer personalização realizada pelo USUÁRIO ADMINISTRADOR e/ou USUÁRIO poderá ser permanentemente apagada, sendo que para evitar a perda do CONTEÚDO criado no período de carência, é de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO ADMINISTRADOR, e/ou USUÁRIO resgatar seu CONTEÚDO antes do fim do período de carência. O USUÁRIO ADMINISTRADOR e/ou USUÁRIO deve estar ciente que não poderá transferir seu CONTEÚDO para serviços diversos dos oferecidos pela PLATAFORMA.

5. RESERVA DO DIREITO

5.1. O presente termo reserva todos os direitos, títulos e interesses relativos aos serviços, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual à empresa CLINICORP SERVIÇOS LTDA. - ME devidamente qualificada no enunciado deste instrumento. Sendo assim, não será concedido qualquer direito de propriedade conforme dispõe neste termo.

5.2. A CONTRATADA tem um conjunto de regras em constante evolução relativas à forma como os parceiros interagem com o CONTEÚDO na PLATAFORMA. Tais regras existem para possibilitar um ambiente colaborativo.

5.3. As utilizações adicionais feitas pela CONTRATADA na PLATAFORMA poderão ser realizadas sem que o USUÁRIO ADMINISTRADOR, USUÁRIO receba qualquer tipo de compensação financeira pela utilização do CONTEÚDO.

5.4. Estes termos resguardam à CONTRATADA o direito de prestar, promover e melhorar os serviços bem como levantar estatísticas com base nos CONTEÚDOS inseridos no sistema.

5.5. A CONTRATADA detém com exclusividade todos os direitos reais, de crédito, de nome e de propriedade intelectual (incluindo direitos sui generis) atual e futuros em relação aos serviços, assim como em relação a quaisquer outros direitos relacionados com esses na PLATAFORMA. Nada nestes Termos confere aos USUÁRIOS o direito de usar o nome da PLATAFORMA ou qualquer uma das marcas, logotipos, nomes de domínio, ou quaisquer outros sinais distintivos ou relacionados com este. Qualquer feedback, comentários ou sugestões que o USUÁRIO ADMINISTRADOR, USUÁRIO forneça relativamente à PLATAFORMA ou aos serviços é inteiramente voluntário e a CONTRATADA poderá livre e gratuitamente utilizá-los da forma que lhe parecer adequada, ,prestando-se o presente contrato como prévia autorização pelo USUÁRIO ADMINISTRADOR, USUÁRIO.

5.6. As informações geradas pelos USUÁRIO ADMINISTRADOR, USUÁRIO e/ou VISITANTE poderão ser utilizadas pela CONTRATADA na PLATAFORMA com a finalidade de otimização do sistema ou ainda outros fins, sendo vedada a veiculação de dados pessoais ou capazes de identificar os USUÁRIOS, clientes ou pessoas que, direta ou indiretamente, tenham seus dados inseridos na PLATAFORMA.

6. DAS RESTRIÇÕES AO USUÁRIO E RESPONSABILIDADE

6.1. Quando o USUÁRIO ADMINISTRADOR, USUÁRIO utilizar os serviços, não estará autorizado a acessar, adulterar ou utilizar áreas que não fazem parte da interface natural do seu acesso aos serviços de gestão . Não estará autorizado, em nenhuma circunstância, a acessar os sistemas de computadores da CONTRATADA ou na própria PLATAFORMA, como exemplo em sondar, examinar ou testar as vulnerabilidades de qualquer sistema ou rede, ou violar ou neutralizar qualquer medida de segurança ou autenticação, tentar acessar ou pesquisar os serviços por quaisquer meios (automatizados ou outros) de qualquer outra forma que não através das interfaces publicadas e disponibilizadas pela CONTRATADA, sob pena de responder na forma deste instrumento, caracterizando-se como infração contratual capaz de suspender ou cancelar a respectiva LICENÇA, sem prejuízo das demais penalidades cíveis e criminais aplicada ao caso

6.2. É proibido o recorte de qualquer CONTEÚDO, forjar o cabeçalho de qualquer pacote TCP/IP ou qualquer parte da informação constante do cabeçalho de qualquer e-mail ou publicação, assim como utilizar os serviços de qualquer forma para enviar informação identificadora de origem alterada, enganadora ou falsa; ou interferir ou prejudicar, ainda que apenas em forma de tentativa, o acesso de qualquer USUÁRIO ADMINISTRADOR, USUÁRIO, prestador de serviços de hospedagem ou de rede, seja através de atos como o envio de vírus, overloading, flooding, envio de spam ou e-mail direcionado ao serviço, ou através do uso de scripts para a criação de conteúdos que interfiram com os serviços ou criem uma carga excessiva nestes, e as descumprindo ficará sujeito às condições gerais lançadas neste instrumento, caracterizando-se como infração contratual capaz de suspender ou cancelar a respectiva LICENÇA, sem prejuízo das demais penalidades cíveis e criminais aplicada ao caso

6.3. A CONTRATADA não se responsabiliza por quaisquer danos indiretos ou diretos, incidentais ou especiais, consequenciais ou punitivos, assim como por qualquer perda de lucros ou receitas pelo CONTRATANTE/USUÁRIO ADMINISTRADOR ou Terceiros pela utilização de seus ou serviços, pois sua utilização, bem como a inserção de todo CONTEÚDO oferecidos pela PLATAFORMA, inclusive de clientes do USUÁRIO ADMINISTRADOR, USUÁRIO são realizados exclusivamente por ele.

6.4. A CONTRATADA não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema operacional ou do hardware do USUÁRIO ADMINISTRADOR, USUÁRIO ou de terceiros, não sendo responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do USUÁRIO ADMINISTRADOR, USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos, vídeos ou áudio.

6.5. A contratada não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo USUÁRIO ADMINISTRADOR, USUÁRIO em razão de falhas ou vulnerabilidade na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.

6.6. A CONTRATADA não se responsabiliza pela inexatidão dos dados pessoais inseridos por seus usuários quando do cadastro, de forma que estes garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos Dados Pessoais cadastrados.

6.7. A CONTRATADA e a PLATAFORMA não se responsabilizam, sob qualquer natureza, de eventuais ações, reclamações, procedimentos realizados pelo USUÁRIO ADMINISTRADOR, USUÁRIO em relação ao CONTEÚDO inserido, como em caso de diagnósticos guiados, tratamentos ineficientes, etc.

6.8. As limitações constantes deste contrato são aplicáveis a qualquer que seja a teoria de responsabilidade civil resultante destas garantias. O USUÁRIO ADMINISTRADOR, USUÁRIO que infringir quaisquer das cláusulas presentes neste contrato estará sujeito a aplicação das sanções aqui previstas.


7. DA SUSPENSÃO DA LICENÇA

7.1. A CONTRATADA poderá restringir o acesso, total ou parcial, caso a utilização da PLATAFORMA pelo USUÁRIO não seja condizente ao PLANO contratado, ou quando apresentar movimentação incompatível com o PLANO contratado ou ainda quando informar CADASTRO ou dados inverídicos

7.2. A CONTRATADA poderá suspender ou encerrar o acesso, assim como cessar parcial ou totalmente a disponibilização dos serviços a qualquer momento em situações em que razoavelmente acredite que o USUÁRIO tenha infringido estes termos ou as regras, representando algum risco atual ou potencial de responsabilização legal de seus serviços; ou se mantido inadimplente por um período igual ou superior a 30 (trinta) dias corridos. Além disso, a suspensão poderá ocorrer em caso da prestação ou disponibilização destes serviços deixarem de ser comercialmente viável.

7.3. Com o decorrer do desenvolvimento é natural que possa haver mudanças para aperfeiçoamento da PLATAFORMA, ocasião em que, eventualmente, poderá ocorrer a suspensão dos serviços. Tratando-se de suspensão, este tipo de ação ou indisponibilidade pode ocorrer sem que haja prévia comunicação ou notificação quando este for causado por circunstâncias “ad quem” do domínio da PLATAFORMA, por se tratar de casos fortuitos que envolvam serviços computacionais.

8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1. Estas disposições são um acordo integral e exclusivo entre a CONTRATADA e o CONTRATANTE em relação aos serviços, excluindo acordos verbais ajustados individualmente com o CONTRATANTE , substituindo e prevalecendo sobre toda e qualquer declaração, negociação ou acordo anterior relativos a estes serviços. Nenhuma outra pessoa física ou sociedade será considerada como um terceiro beneficiário deste contrato. Em caso de acordos excepcionais referentes a tempo de licenciamento ou forma de pagamento deverão estar documentados via troca de e-mails com confirmação escrita entre as partes.

8.2. Este contrato não gera nenhum contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre a CONTRATADA e o CONTRATANTE.

8.3. Na hipótese das infrações previstas na Cláusula Sexta (DAS RESTRIÇÕES AO USUÁRIO E RESPONSABILIDADE) deste Termo, caberá a parte infratora a incidência da pena de multa equivalente a 100 (cem) anuidades vigentes à época da infração, sem juízo da cumulação com perdas e danos presentes e futuros.

8.4. Caso a CONTRATANTE venha a causar danos ou prejuízos a CONTRATADA ou venha a infringir quaisquer das cláusulas presentes neste instrumento, poderá lhe ser aplicada a pena multa no importe equivalente a 10 (dez) mensalidades vigentes à época da infração, salvo nos casos específicos acima identificados, cumulado com perdas e danos, presentes e futuras

8.5. A CONTRATADA poderá rever estas cláusulas periodicamente, encontrando-se a versão atualizada sempre disponível em seus respectivos websites, precisando o CONTRATANTE aceita-lo para validar a contratação, com a manutenção de licença.

8.6. As partes, CLIENTES, USUÁRIOS e VISITANTES estão cientes da guarda de informações e da sigilosidade imperante por força do presente contrato. Desta forma, todos que por ventura vierem a tomar conhecimento das informações prestadas e constantes na PLATAFORMA, por força do presente contrato, aditivos ou demais termos paralelos, deverão manter absoluto e total sigilo das informações, sendo vedada a reprodução, publicação ou veiculação, total ou parcialmente, em qualquer meio, através de qualquer forma, sob pena de se considerar rescindido o presente contrato, sem prejuízo das sanções penais e cíveis aplicáveis.

DO FORO

9. Fica eleito o foro da cidade de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina, Brasil, para dirimir quaisquer questões relativas ao presente contrato, de forma exclusiva, com a expressa renúncia do(a) CONTRATANTE de qualquer outra jurisdição ou foro, no presente ou futuro.

Jaraguá do Sul – SC, 27 de Setembro de 2019.

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